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CARTILHA DO LEGISLATIVO
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10. Processo Legislativo


É o conjunto de normas a serem seguidas pelo Executivo e pelo Legislativo na elaboração das leis.

Princípios e normas para formação da lei municipal:

a) Iniciativa das leis
A iniciativa é o ato pelo qual se propõe ao Legislativo a criação de uma lei. Sempre deve ser por escrito.
A iniciativa pode ser geral, reservada ou popular. É geral quando o projeto pode ser apresentado pelo Prefeito, qualquer Vereador ou Comissão da Câmara. É reservada, se a competência é privativa do Prefeito ou apenas da Câmara. Quanto à iniciativa popular, foi instituída pela Constituição Federal de 1988. No âmbito do município, a Lei Orgânica prevê para iniciativa popular, que o projeto de lei seja subscrito por no mínimo cinco por cento dos eleitores.

b) Anteprojeto e Projeto
Anteprojeto é o estudo preliminar que se faz para apresentação do projeto. É, portanto, o esboço do projeto.
A apresentação do projeto de lei à Câmara desencadeia o processo legislativo.

c) Controle da tramitação
A tramitação dos projetos de leis e de outros atos segue as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.


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