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CARTILHA DO LEGISLATIVO
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8. Algumas Atribuições da Câmara de Vereadores


Com a sanção do Prefeito, compete à Câmara de Vereadores legislar sobre:

:: Tributos Municipais (IPTU, ISS, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio da iluminação pública).
:: Concessão de isenções ou outros benefícios.
:: Orçamento anual, Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentária.
:: Plano Diretor do Município (ordenamento, parcelamento e ocupação do solo urbano).
:: Proteção do patrimônio histórico-cultural do Município.
:: Planos e programas de desenvolvimento do Município.


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Atendimento:
Segunda a sexta:
Das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h
Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia
Rua Leonel Mosele, 96 - Centro - 89700-000 - Concórdia - SC
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