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CARTILHA DO LEGISLATIVO
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15. Para entender melhor

Lei Orgânica do Município
É uma espécie de Constituição Municipal, que dispõe sobre as matérias de competência exclusiva do Município, observadas as peculiaridades locais, bem como as competências comuns que lhe são atribuídas pela Constituição Federal. A Lei Orgânica deve obediência simultânea à Constituição Federal e à Constituição Estadual. No âmbito do Município a Lei Orgânica é hierarquicamente superior às demais leis municipais.

Regimento Interno
É um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, constituído como um instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, administrativas, julgadoras e fiscalizadoras da Câmara de Vereadores.

Legislatura
É o período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos. A Constituição Federal determina o tempo de mandato do Vereador em quatro anos. Portanto, este é o tempo de duração da Legislatura.

Sessão Legislativa
É o período anual de reunião da Câmara Municipal. Quatro sessões legislativas anuais compõem cada legislatura.

Período Legislativo
É o espaço de tempo durante o ano, quando ocorrem os trabalhos legislativos.
A cada ano são dois períodos, compreendendo o primeiro e segundo semestre.

Recesso Parlamentar
Ocorre quando há paralisação momentânea dos trabalhos legislativos. Decorre entre uma sessão legislativa (16 de dezembro a 14 de fevereiro), bem como entre o primeiro e segundo período legislativo (1° a 31 de julho).

Sessões Ordinárias e Extraordinárias
As sessões ordinárias (reunião dos Vereadores em Plenário) são aquelas que se realizam em dias e horários pré-determinados no Regimento Interno. Nessas sessões são discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa. São em número mínimo de oito mensais.

Com efeito, as sessões extraordinárias são aquelas que se realizam mediante convocação pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou, ainda, por requerimento da maioria absoluta de seus membros. Todavia, tal convocação somente será feita em caso de urgência ou interesse público relevante, e a Câmara só poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada.

Sanção
Aprovado o projeto de lei pelo Plenário da Câmara, será o mesmo remetido ao Prefeito que, concordando, se manifestará através da aposição da assinatura. A Sanção é que transforma em lei o projeto aprovado pela Câmara.

Veto
O Veto ocorre quando o Prefeito não concorda com o Projeto de Lei aprovado pela Câmara. É a recusa da sanção. Essa recusa terá de ser, porém, fundamentada. E dois são os motivos para aposição do veto: a inconstitucionalidade e a inconveniência. O veto do Prefeito é encaminhado à Câmara para ser apreciado.

Plenário
É o conjunto dos Vereadores reunidos na sede da Câmara, na forma regimental, para apreciar os assuntos e questões incluídas na pauta dos trabalhos da sessão ordinária ou extraordinária em realização.

Quorum
É o número mínimo de Vereadores que deve estar presente para que o funcionamento da sessão ou a votação seja válido.


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Atendimento:
Segunda a sexta:
Das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h
Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia
Rua Leonel Mosele, 96 - Centro - 89700-000 - Concórdia - SC
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