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CARTILHA DO LEGISLATIVO
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7. Autonomia Administrativa e Financeira da Câmara de Vereadores


O Poder Legislativo Municipal goza de autonomia no que diz respeito às suas competências, funções e atribuições. Respeitadas as disposições constitucionais e, principalmente, a Lei Orgânica do Município, a atuação do Poder Legislativo Municipal é soberana. Para que esta autonomia administrativa e funcional seja preservada, a Câmara de Vereadores também possui autonomia financeira, isto é, tem seu próprio orçamento, embora seja consolidado com o orçamento geral do Município (Executivo e Legislativo). Todo mês, o Prefeito determina o repasse do valor dos recursos previstos no orçamento relativo à Câmara. Esta cota chama-se de duodécimo. Estes recursos são administrados pelo Presidente em conjunto com os demais membros da Mesa. Por sua vez, a Câmara de Vereadores apresenta a prestação de contas através dos balancetes mensais e do balanço geral de cada ano. Quem julga as contas da Câmara de Vereadores é o Tribunal de Contas do Estado.

Tradicionalmente, a Câmara de Vereadores de Concórdia utiliza em torno de 1/3 (um terço) do valor que teria direito em relação ao orçamento do Município.


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