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CARTILHA DO LEGISLATIVO
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1. A Organização dos Poderes no Brasil


A Constituição da República Federativa do Brasil editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, manteve a repartição dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. A repartição dos Poderes tem como finalidade assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça. Os Poderes são independentes e têm suas atribuições

1.1 As atribuições dos poderes


:: Poder Legislativo Elaborar as leis e normas jurídicas.
:: Poder Executivo Executar as leis, administrar os negócios públicos.
:: Poder Judiciário Aplicar as leis, vigiar sua execução.


1.2 A composição dos poderes no Brasil


União - Governo Federal

Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal
Poder Executivo : Presidente da República
Poder Judiciário: A composição do Poder Judiciário, prevista no artigo 92 da Constituição Federal, se dá de forma diferente que o Legislativo e o Executivo. Por isso e pela sua importância, deve ser alvo de estudo à parte

Estados - Governo Estadual


Poder Legislativo: Assembléia Legislativa
Poder Executivo: Governador do Estado

Municípios - Governo Municipal

Poder Legislativo Câmara Municipal de Vereadores
Poder Executivo: Prefeito


Observação importante: O Ministério Público não é constituído com Poder e tampouco está subordinado ao Poder Judiciário. É uma instituição permanente, incumbindo-se da defesa e da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

 
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