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CARTILHA DO LEGISLATIVO

6. Funções da Câmara de Vereadores


São três as funções básicas exercidas pela Câmara Municipal:

a) Elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do Município;

b) Fiscalização da Administração Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito;

c) Administração e organização interna do Poder Legislativo Municipal. A função fiscalizadora da Câmara Municipal diz respeito ao acompanhamento regular e permanente dos atos da Administração. Para isso, podem os Vereadores requerer informações ao Chefe do Executivo e aos seus principais auxiliares, convocar estes últimos para esclarecer dúvidas ou relatar fatos que mereçam apuração, e solicitar, mesmo, o depoimento de pessoas estranhas ao Governo Municipal para aclarar situações que ensejam dúvidas. A fiscalização comporta ainda o controle dos gastos municipais, para verificar se são realizados de acordo com as leis e, especialmente, com as normas orçamentárias. Na função fiscalizadora a Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.


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