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CARTILHA DO LEGISLATIVO
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14. A Participação Popular na Câmara de Vereadores


A participação popular na decisão dos destinos do Município cada vez mais está se tornando realidade. Nos últimos anos surgiram várias formas de participação; através das Associações de Moradores, Sindicatos, ONGS, Associações de Classes, Clubes de Serviço, Clube de Mães, Clube de Idosos, etc.

Recentemente, por iniciativa do Executivo Municipal, foi implantada uma nova forma de planejamento governamental, chamada popularmente de Orçamento Participativo. É nas reuniões do orçamento participativo que a população define as obras e ações prioritárias para sua rua, bairro ou comunidade.

Porém, é importante lembrar que, para serem executadas, é necessária aprovação do orçamento do Município pela Câmara de Vereadores. Além disso, nem todas as obras e ações que a população deseja podem ser contempladas através do orçamento participativo.

Os Vereadores, desde que indiquem a fonte de recursos, podem apresentar emendas à proposta orçamentária, alterando, incluindo, excluindo ou modificando a destinação de recursos do orçamento.

Recentemente, a Câmara de Vereadores instituiu a Tribuna Popular destinada à discussão de assuntos de interesse público. Poderão participar da Tribuna Popular representante de entidades, empresas e instituições, que sejam convidadas ou inscritas junto à Secretaria da Casa. O espaço destinado à Tribuna Popular ocorre durante as reuniões ordinárias, podendo ser utilizado até duas vezes por mês.

Outra importante forma de participação popular nos trabalhos da Câmara é através da proposição de Projeto de Lei, desde que a iniciativa seja apresentada, por no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.


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