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CARTILHA DO LEGISLATIVO
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9. Direitos e Deveres dos Vereadores


No exercício de seu mandato, assegura-se ao Vereador atuar dentro e fora da Câmara.
Fora da Câmara o Vereador deve buscar junto à população subsídios para sua atuação, e apresentar ao Plenário proposições que atendam os anseios da comunidade. Além disso, é dever do Vereador manter a população informada sobre sua atuação e a da própria Câmara. O trabalho externo do Vereador também consiste na fiscalização das obras executadas pelo Executivo Municipal, bem como dos serviços prestados à população.
A atuação interna do Vereador é disciplinada pelo Regimento Interno da Câmara, e consiste no seguinte:

Apresentação de projetos de lei - quando se tratar de matéria de competência da Câmara;
Apresentação de projetos de resolução ou de decreto legislativo - quando se trata de matéria interna do Poder Legislativo;
Apresentação de emendas a projetos de lei de resolução ou de decreto legislativo - salvo nas hipóteses em que não sejam constitucionalmente permitidas;
Apresentação de indicações ao Executivo ou à própria edilidade - trata-se de meras sugestões, mas compõem, tradicionalmente, o desempenho do Vereador e, muitas vezes, servem de mola propulsora a importantes leis de iniciativa do Executivo, a procedimentos administrativos ou para realização de obras;
Apresentação de requerimentos e pedidos de informações - para solicitar providências ou obter subsídios, tanto em relação à Câmara como ao Executivo;
Apresentação de moção - para sugerir manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando;
Apresentação de parecer escrito - quando o Vereador pertence à Comissão Permanente ou especial;
Participação na votação, em Plenário - sobre todas as matérias que necessitam ser apreciadas pelos Vereadores (indicação, requerimento, pedido de informação, moção, projetos de resolução, de decreto ou de Lei) e, ainda, no julgamento das contas do Prefeito ou no julgamento de outro Vereador;
Participação na eleição da Mesa Diretora ou das Comissões - O Vereador tanto pode votar ou ser votado, observando particularidades previstas na Lei Orgânica ou do Regimento Interno.


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Atendimento:
Segunda a sexta:
Das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h
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