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08/08/2017
Prefic busca recuperar dívidas de contribuintes com o município


Os vereadores aprovaram por unanimidade em primeira votação na noite desta terça-feira, 8, o Projeto de Lei Complementar 13/2017 que trata do Programa de Recuperação Fiscal – Prefic, do município de Concórdia. A demanda de dívidas junto aos cofres públicos chega ao montante de R$ 40 milhões, se somados todos os valores (divida original, juros, multas, correções)

“O objetivo é facilitar para que a população possa regularizar a situação junto à Prefeitura e também é bom para os cofres públicos” justificou o líder do governo na Câmara, vereador Fabiano Caitano (PSDB) ao pedir a aprovação dos demais colegas do projeto.

O projeto de lei prevê duas formas para os contribuintes inadimplentes regularizarem a situação. Para o pagamento em cota única, o desconto será de 100% das multas e juras, ficando apenas o valor original da dívida para o pagamento.

A outra opção é um desconto de 70% do total dos juros e multas, sendo que o pagamento do restante deverá ser feito na condição de 30% da sobra do valor à vista, concluindo o acerto com a possibilidade de parcelar em até 36 vezes o montante que ainda for devido.

Depois passar pela segunda votação, na noite desta quarta-feira, 9, o projeto seguirá para sanção do prefeito Rogério Luciano Pacheco (PSDB). A partir daí os interessados em regularizar a situação podem preencher o requerimento na Secretaria de Finanças entre os dias 11 a 25 de setembro.

Para os casos que já estão em processo judicial também é possível fazer a negociação. No entanto, apesar do abatimento dos juros e das multas, o cidadão precisará custear os honorários advocatícios que poderão variar de 5% a 10% do valor.

A oportunidade é importante, porque depois do prazo de regularização, por meio do Prefic, o município terá legalidade para enviar as dívidas para cobrança em cartório.

Confira a tramitação do projeto no link abaixo
http://187.87.59.242:8085/LGNET/LGDetalhaProposicao.asp?0,0,2,11538

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