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CARTILHA DO LEGISLATIVO                       

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A Cartilha do Legislativo foi elaborada por Roberto Kurtz Pereira. Tem por objetivo esclarecer dúvidas sobre a organização dos poderes no Brasil, a Câmara de Vereadores em suas atribuições, funções e forma de administração. Para entender melhor, explica o significado das principais expressões utilizadas neste meio: o que é lei orgânica, regimento interno, legislatura, tipos de sessões, sanção, veto entre outros.
Aprecie a cartilha seguindo o sumário abaixo e a navegação pelo número de cada página. Boa Leitura!
1.  A Organização dos Poderes no Brasil 
2.  A Câmara de Vereadores como Poder Legislativo Municipal 
3.  A Composição da Câmara de Vereadores 
4.  A Câmara de Vereadores de Concórdia 
5.  A Administração da Câmara - Mesa Diretora
6.  Funções da Câmara de Vereadores 
7.  Autonomia Administrativa e Financeira da Câmara de Vereadores 
8.  Algumas das Atribuições da Câmara de Vereadores
9.  Direitos e Deveres dos Vereadores 
10. Processo Legislativo 
11. As Comissões Permanentes e Temporárias
12. A Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores
13. Os Passos para Apreciação de um Projeto de Lei 
14. A Participação Popular na Câmara de Vereadores 
15. Para entender melhor
16. Elaboração e Bibliografia
Atendimento:
Segunda a sexta:
Das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h
Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia
Rua Leonel Mosele, 96 - Centro - 89700-000 - Concórdia - SC
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